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O Certificado de Regularidade é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade para com as obrigações decorrentes do Cadastro, referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama. Ele está previsto na Instrução Normativa nº 6, de 2013.

O Certificado de Regularidade é cobrado em processos de licitações públicas, licenciamento ambiental estadual, financiamentos por bancos públicos e, em alguns processos de certificação ambiental.

O certificado só pode ser emitido pelas empresas que estão obrigadas à inscrição no CTF/APP.

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